Calculadora de ITBI para Belo Horizonte, MG

Algumas transmissões de imóveis são isentas ou têm redução no pagamento do ITBI, de acordo com a legislação municipal:

Categoria de Isenção	Condições Principais	Valor Limite do Imóvel
Imóvel Residencial de Baixo Valor (Lei n.º 8.147/2001)	Uso exclusivamente residencial	Até R$ 68.231,00 (valor venal)
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Maturidade até 6 salários mínimos (SM) (Art. 13, Lei 9.814/2010)	Renda familiar até 6 salários mínimos, sem custo próprio	Até R$ 247.552,18 (valor de contrato)*
PMCMV – Famílias até 3 SM (Art. 11, Lei 9.814/2010)	Imóvel destinado à construção de edificações para famílias com renda superior a 3 até 6 salários mínimos, comprando via Urbel	Valor definido pelo programa (sem teto fixo em lei)
PMCMV – Famílias entre 3 e 6 SM (Art. 11, Lei 9.814/2010)	Aplica-se à transmissão da propriedade de imóvel (geralmente um terreno) que será destinado à construção de edificações vinculadas ao PMCMV. O foco é no construtor/incorporador que realizará o empreendimento.	Até R$ 145.254,04 por unidade
Programas Habitacionais – Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel ou Programa de Arrendamento Residencial (PAR) (Lei 10.626/2013)	Renda até 6 salários mínimos; no PAR, aquisição pelo arrendatário	Valor venal de até R$ 285.049,86
Programas Habitacionais promovidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) (Lei 10.626/2013)	Renda até 6 salários mínimos	Valor venal de até R$ 285.049,21
Estado Estrangeiro – Diplomacia (Lei n.º 10.626/2013)	Imóvel adquirido por Estado estrangeiro para sede diplomática ou residência de cônsul	Sem limite definido

*Para fins de aplicação da isenção, a base de cálculo do ITBI, apurada pela Administração Tributária para cálculo do ITBI, poderá superar o valor acima em até 20% (vinte por cento) sem que haja perda do benefício. Isso quer dizer que, se houver diferença entre a avaliação da administração tributária e o valor do contrato, você pode manter a isenção, desde que o valor não supere (247 mil x 20%).

Há ainda desconto de 50% do valor do ITBI em imóveis de até R$ 254.292,79 (Lei 10.692/2013), desde que:

• O adquirente (ou cônjuge/companheiro) não pode ter outro imóvel.
• O imóvel deve ser casa, apartamento ou barraca, no padrão de acabamento P1 e
• A destinação deve ser exclusivamente residencial, para moradia do adquirente.

Para mais detalhes, a consulta de isenção e a solicitação de não-incidência podem ser feitas online no site → Prefeitura de Belo Horizonte.

Para solicitar a isenção do ITBI em Belo Horizonte, você deve acessar o menu "SERVIÇOS" no portal da Prefeitura de Belo Horizonte e buscar por "ITBI".

Lá, você encontrará a relação de documentos necessários e as orientações específicas para cada tipo de solicitação de serviços relacionados ao ITBI, incluindo os pedidos de isenção.

Pela Lei Municipal nº 5.492/1988, que institui o imposto no município, o ITBI em BH precisa ser pago antes de registrar o imóvel no cartório.

Isso vale tanto para a compra do imóvel quanto para a transmissão de direitos sobre ele (com exceção dos casos de garantia, como hipoteca).

De acordo com a legislação, o ITBI deve ser pago nos seguintes casos:

• Escritura pública de compra e venda, seja pura ou condicional.
• Adjudicação judicial, exceto quando decorrente de herança.
• Instituição e cessão do direito real do promitente comprador, conforme o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002).
• Arrematação em hasta pública, administrativa ou judicial.
• Dação em pagamento por escritura pública.
• Arrematação em hasta pública, administrativa ou judicial.
• Instituição da renúncia do usufruto.
• Tornas ou reposição em imóveis, quando no extinção de condomínio ou dissolução de sociedade, quando uma das partes recebe quota maior que a ideal (o imposto incide sobre a diferença).
• Permuta de imóveis ou de direitos sobre eles.
• Outros atos onerosos que resultem na transmissão da propriedade de imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sempre que sujeitos a registro em cartório.

Caso o imposto seja parcelado, a Certidão Negativa de Débitos (CND) só será emitida após a quitação da última parcela. Nesse caso, o imóvel não poderá ser registrado até o pagamento total.

Em Belo Horizonte, a regra geral é que a base de cálculo do ITBI seja o valor dos bens ou direitos transmitidos, apurado pela administração tributária a partir do Cadastro Imobiliário ou do valor declarado pelo contribuinte – prevalecendo sempre o maior entre eles.

No entanto, existem situações específicas em que a base de cálculo corresponde a uma fração do valor venal do imóvel, e não ao valor integral da transação:

• Transmissão do domínio útil: 1/3 do valor venal.
• Transmissão do domínio direto: 2/3 do valor venal.
• Instituição ou venda de usufruto, uso ou habitação: 1/3 do valor venal.
• Transmissão da nua-propriedade: 2/3 do valor venal.
• Partilhas ou divisões com torna ou reposição: incide apenas sobre o valor excedente ao quinhão ou meação.

A partir disso, é aplicada a alíquota de 3% sobre a base de cálculo apurada.

O pagamento do ITBI deve ser realizado nos bancos conveniados da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), dentro do prazo de vencimento indicado na guia.

A relação de instituições credenciadas pode ser consultada no menu "Bancos Conveniados" disponível no portal da prefeitura.

O ITBI não incide em algumas situações específicas.

É importante lembrar que essas hipóteses não se aplicam quando a empresa que recebe o imóvel tem como atividade principal a compra e venda de imóveis, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil.

O imposto não é cobrado nos seguintes casos:

• Quando o imóvel ou direito é transferido para integrar o patrimônio de uma pessoa jurídica como forma de aporte de capital;
• Quando a transferência ocorre em razão de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
• Quando o imóvel retorna ao antigo proprietário em situações de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.